Abriu o período de candidaturas a Juízes Sociais para Bragança

Câmara Municipal de Bragança desencadeou o processo de organização das candidaturas a juízes sociais. O Regime de Recrutamento e Funções dos Juízes Sociais encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho.

Os juízes sociais são cidadãos nomeados por um período de dois anos para dar apoio na tomada de decisão nos processos de promoção e proteção, nos processos tutelares educativos e nos processos de apadrinhamento civil.

No processo de preparação da lista de candidaturas, pode a Câmara Municipal de Bragança socorrer-se da cooperação de entidades, públicas e privadas, relacionadas por qualquer forma à assistência, formação e educação de menores.

Analisadas as candidaturas por um júri competente, será redigido um Relatório com uma proposta de lista de 15 elementos efetivos e de outros 15 suplentes, para aprovação pela Câmara Municipal e submissão para deliberação da Assembleia Municipal.

Posteriormente, a lista será remetida ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça.

Fonte/Foto: CM Bragança