Foi inaugurado, no passado dia 26 de janeiro, o Centro Nacional de Inovação Jurídica, numa cerimónia presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Bragança, Hernâni Dias, e pelo Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Coordenador do CNIJ, Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz, que contou com a presença e contributo, da Presidente do Supremo Tribunal de Administrativo, Juíza Conselheira Dulce Neto, do Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Carlos Adérito Teixeira, da Provedora-Adjunta, Dra. Estrela Chaby, do Bastonário da Ordem dos Notários, Dr. Jorge da Silva, do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Dr. Paulo Teixeira, da Vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Dra. Carmen Amaro, do Vogal do Conselho Superior de Magistratura, Juíz Desembargador, Dr. Filipe Caroço, do Diretor Executivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Dr. Bertolino Campaniço, da Chefe de Divisão da Biblioteca da FDUL, Dra. Licínia Santos, e do Presidente da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Pedro Fortuna.

Com a inauguração deste novo equipamento, o Município de Bragança dá mais um passo na promoção e defesa de todas as questões que têm que ver com a Interioridade e os territórios do Interior, rebatendo, de forma ativa e proativa, os efeitos da mesma. Um desígnio que ganha maior relevo com a assinatura de nove protocolos de colaboração entre o Município de Bragança e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), promotores do Centro Nacional de Inovação Jurídica, e o Supremo Tribunal Administrativo, a Provedoria de Justiça, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Conselho Superior de Magistratura, e a Biblioteca e a Associação Académica da FDUL. Haverá, ainda, outras entidades que, a seu tempo, se irão juntar a este projeto e celebrar, também elas, protocolos.

“Se esta inauguração representa o culminar de um processo, de imediato outro se inicia cujo fim maior é conseguir dotar os territórios do interior de um estatuto jurídico específico, à semelhança daquilo que já acontece com os territórios insulares”, considerou Hernâni Dias durante o ato inaugural. “Para isso contamos com o trabalho que aqui será desenvolvido, mas, também, com o conhecimento e a sensibilidade para o tema, de muitos dos que aqui se encontram”, reiterou.

O equipamento, que acolherá sobretudo acervo jurídico-legislativo sobre as questões da interioridade, resulta da reabilitação integral do edifício que outrora havia acolhido importantes serviços da região, como a “Câmara Municipal de Bragança” e o “Serviço de Finanças”, na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, em plena Zona Histórica. Uma obra de grande relevância em termos de reabilitação urbanística com um investimento superior a 740 mil euros, comparticipado por fundos comunitários.

No seu interior, além do espaço de arquivo, integra a Biblioteca Professor Vera-Cruz, que compreende, também, um espaço de consulta e duas salas pedagógicas. O Edifício contempla, ainda, um auditório com 80 lugares, onde se poderão realizar workshops, lecionar cursos ou acolher conferências e eventos sobre a temática.

O CNIJ teve a sua génese nos cursos “Direito e Interioridade”, promovidos, entre 2009 e 2011, pelo Município de Bragança e ministrados por docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com o objetivo de estimular a massa crítica na região e influenciar as decisões políticas no que concerne, particularmente, à produção legislativa. Seguiram-se a Pós-Graduação em Direito do Interior e o Mestrado em Direito do Interior e Relações Transfronteiriças, que se realizaram em Bragança, fora de portas da Universidade de Lisboa.

Posteriormente à realização das iniciativas, foi criado em Bragança, em 2015, o Observatório da Interioridade, que opera em parceria com o Centro de Investigação de Políticas do Interior, com sede na Faculdade de Direito de Lisboa, e que visa, sobretudo, implementar iniciativas que contribuam para resolver ou minimizar os problemas e efeitos resultantes da interioridade, levando à diminuição das disparidades culturais, ambientais e sociais, promovendo a coesão social e a promoção do desenvolvimento agregado.