Governo exige pagamento de IMI sobre as barragens

O Governo vai obrigar a Autoridade Tributaria a cobrar o IMI sobre as seis barragens transmontanas, vendidas pela EDP à Engie, agora Movhera.

O secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, vai emitir um despacho para que isso mesmo aconteça.

Vítor Bernardo chegou a ameaçar interpor uma ação, em tribunal, contra a Autoridade Tributária, para que o Imposto Municipal sobre Imóveis fosse pago, pelo menos no que toca às duas barragens daquele concelho, assumiu que sexta-feira, dia em que a notícia chegou, “foi um dia histórico”.

Referiu que a câmara vê a decisão como “inteiramente justa” e como um momento de “viragem”. “Sinto que foi feita justiça, depois de muita luta do executivo, dos movimentos que estiveram connosco, do Movimento Cultural da Terra de Miranda e muita gente que nos apoiou”, apontou o vereador, que disse que quando as pessoas sentem que têm “razão”, e essa lhes é dada, o que se sente, perante isso, “é alívio”.

Assumindo que esta é uma “vitória” de todos os mirandeses, já que “todos estão unidos nesta luta, independentemente da sua cor política”, foi feita “justiça” perante uma “injustiça que se prolongava há décadas”.

A decisão de Nuno Santos Félix baseia-se num parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 2006, que defende que as barragens são do domínio privado da entidade que as explora. E, segundo este parecer, deviam pagar imposto. E vão pagar, de forma retroativa, desde 2019. “A Autoridade tributária vai ter que inscrever os edificados nas matrizes e vão ter que ser avaliados.

Como vão ser inscritos oficiosamente, reportaram quatro anos desde esta ano”, explicou o vereador da câmara de Miranda do Douro.

As barragens de Picote, Miranda do Douro, Bemposta, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticieiro foram vendidas em 2020, a um consórcio liderado pela Engie, por 2,2 mil milhões de euros. O negócio não pagou IMT, IMI, Imposto de Selo e também não terá pago IRC.

 A autarquia de Miranda do Douro chegou a ameaçar processar a Autoridade Tributária e a Agência Portuguesa do Ambiente em tribunal. O que daqui resultou foi a Movhera ter suspendido todos os apoios a entidades locais.